A Medicina Legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça.

O especialista médico praticante é denominado médico legista.

Conceituação
Variam as definições, conforme os autores. Algumas delas:

“É a contribuição da medicina e da tecnologia e ciências afins às questões do Direito, na elaboração das leis, na administração judiciária e na consolidação da doutrina” (Genival Veloso de França)

“É a aplicação dos conhecimentos médicos aos problemas judiciais” (Ambroise Paré);
“Arte de pôr os conceitos médicos a serviço da administração da Justiça” (Lacassagne)
“A aplicação dos conhecimentos médico-biológicos na elaboração e execução das leis que deles carecem” (Flamínio Fávero).
“É o conjunto de conhecimentos médicos e para-médicos, destinados a servir ao Direito e cooperando na elaboração, auxiliando na interpretação e colaborando na execução dos dispositivos legais no seu campo de ação de medicina aplicada.” (Hélio Gomes).
Para muitos, é uma especialidade médica, embora seja um corpo próprio de conhecimentos, que reúne o estudo não somente da medicina, como também do Direito, paramédicos, da Biologia – uma disciplina própria, com especializações, que serve mais ao Direito que propriamente à Medicina.

Relação com outras ciências

Para a consecução dos seus misteres, a Medicina Legal relaciona-se com vários dos ramos do Direito, tais como o Civil, Penal e ainda Constitucional, do Trabalho, Desportivo, etc.

A Medicina Legal no Direito, sobretudo no Direito Penal, é de suma importância, já que em muitos casos, há a necessidade de se interpretar laudos, exames, sendo muito importante para o exercício profissional dos juristas.

Para realizar a sua função com excelência, ele deve ser imparcial, justo, técnico, atento e não aceitar pressões externas.

Além de dominar conceitos de Medicina, Direito, Biologia, Sociologia, Química e Balística, esse especialista também precisa conhecer a legislação específica à atuação pericial e o código de ética médica, entre outros assuntos.

Basicamente a rotina do especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas consiste na elaboração de laudos técnicos em processos judiciais e/ou administrativos.

Tradicionalmente, os recém formados em Medicina Legal e Perícias Médicas buscam prestar concurso público para atuar em unidades do Instituto Médico Legal (IML).

No entanto, esse especialista também pode seguir carreira acadêmica, atuando como professor universitário em cursos de Medicina e Direito, ou trabalhar na iniciativa privada, prestando consultoria para escritórios de advocacia.

O mercado de trabalho possibilita ainda que o Médico Legista sirva à Justiça como perito oficial ou louvado.

O primeiro caso é quando ele exerce um cargo mediante aprovação em concurso público. Os peritos oficiais são os legistas, os peritos criminais e os médicos peritos do INSS. Os legistas trabalham no Instituto Médico Legal (IML), os peritos criminais no Instituto de Criminalística (IC) e os peritos do INSS realizam suas perícias, principalmente, no próprio instituto.

Já o perito louvado é escolhido pelo magistrado sem necessidade de concurso. A escolha acontece em função de o profissional ter conhecimento em alguma área específica.

Áreas de atuação
Apesar de poder ocupar outros cargos, a grande área de atuação do Médico Legista é a perícia médica. Esta área é dividida em:

Auditoria: verifica analítica e operacionalmente toda documentação, ato ou cobrança na área da saúde suplementar (Privado) ou no Sistema Único de Saúde (SUS);
Perícia securitária: avalia as condições dos seguros de vida;
Perícia administrativa: analisa a saúde do trabalhador e determina se há capacidade ou incapacidade para o trabalho ou para uma tarefa específica;
Perícia Criminal: indispensável na instauração de processos e resolução de crimes;
Perícia Cível: indispensável na instauração de processos e resolução de delitos praticados contra o patrimônio, bens ou qualquer valor de terceiros.
Nessas áreas, as atividades do médico legista são diversas. Caso esteja na área Cível, por exemplo, o perito trabalhará com indenização por dano físico (erro médico), anulação de ato jurídico (casamento), interdição, prejuízo a terceiros e imputabilidade.

Já os Peritos Criminais buscam vestígios em locais, materiais, objetos e até pessoas, que sirvam como provas para processos criminais relacionados a homicídios, suicídios, lesões corporais, estupro, embriaguez, entre outros.

Na área Administrativa, as atividades do perito estarão associadas à concessão de benefícios sociais e trabalhistas.

Caso o perito trabalhe com Auditoria, ele será responsável por assegurar que atendimentos solicitado pelo profissional de saúde é mesmo necessário e está sendo prestado ser com eficiência e em local apropriado.

Consulta Popular Medicina Legal

A Medicina Legal vai além de realizar perícias criminais, retratadas com frequência em filmes e seriados estadunidenses. Essa área inclui também as perícias cíveis, administrativas, securitárias e auditorias, sendo fundamental para auxiliar a justiça.

O principal objetivo do especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas é garantir os direitos do cidadão. Esta é a grande diferença entre ele o os outros médicos, que se dedicam à saúde humana. A Medicina Legal é uma das especialidades médicas mais antigas. Ela nasceu, oficial e legalmente, em 1507 na Alemanha, com a promulgação do Código de Bamberg, que determinava a Medicina Legal como ciência capaz de fornecer provas técnicas de natureza médica para auxiliar o Direito.

No Brasil, a Medicina Legal teve como principais ícones médicos como Raimundo Nina Rodrigues, Afrânio Peixoto e Oscar Freire.

Em 2011, o Conselho Federal de Medicina (CFM) instituiu o nome atual da especialidade: Medicina Legal e Perícias Médicas.
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